- 1
Manifestação de interesse
≈ 1 semanaPreencha a ficha online. A equipe da Secretaria entra em contato para entender o projeto e indicar lotes compatíveis.
- 2
Carta de Consulta
documentaçãoA empresa protocola a Carta de Consulta com dados do empreendimento, certidões e plano de investimento (Lei 6.043/2016, art. 4º).
- 3
Análise pelo Comitê (CAA)
deliberaçãoO Comitê de Acompanhamento e Avaliação avalia a viabilidade, delibera e a decisão é homologada pelo Prefeito.
- 4
Termo de Compromisso
assinaturaAssinatura com valor de avaliação do lote, prazos e encargos: empregos, faturamento e contrapartida de infraestrutura.
- 5
Instalação e prazos
execuçãoProtocolo dos projetos, obra iniciada em até 6 meses e atividade no prazo da Carta. Revisões semestrais da Secretaria.
- 6
Escritura definitiva
conclusãoCumpridos os encargos na vigência do Termo, o lote é escriturado em nome da empresa.

163 hectares na BR-287 — planta oficial do Parque Industrial e Tecnológico de Santa Maria (maio/2026).
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Base legal: Lei 6.043/2016 · Lei 6.962/2024 · Decreto 88/2017 · Lei Federal 14.133/2021, art. 76, §6º.
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